Jurisprudência STF 1428161 de 03 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1428161 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
30/10/2023
Data de publicação
03/11/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : PAULO GILBERTO AMORIM DANIN
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: CABIMENTO. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS: TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO: CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.
Indexação
- CONCURSO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSSIBILIDADE) RE 645508 AgR (1ªT), ARE 1388609 AgR (2ªT). (REQUISITO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO) RE 1386441 AgR (1ªT), ARE 1420357 AgR (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO, CARGO PÚBLICO) ADI 2364 MC (TP). (PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO) ADI 4125 (TP), ADI 4814 (TP), ADI 5559 (TP), ADI 6369 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODER PÚBLICO) ADI 2551 MC-QO (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, ABUSO) RE 365368 AgR (1ªT), RE 1030329 AgR (1ªT). - Veja RE 1041210 (Tema 1010 de RG) e RE 684612 (Tema 698 de RG). Número de páginas: 27. Análise: 25/03/2024, DAP.
Doutrina
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 82. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 114-115 e 320-322 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990. p. 118. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 175-179 e 191. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2022. p. 218.