Jurisprudência STF 1458938 de 29 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1458938 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
19/11/2024
Data de publicação
29/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUCAS SEVERO HOFFMANN ADV.(A/S) : JAIRO LUIS CUTINSKI ADV.(A/S) : THIAGO CARRÃO STÜRMER
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INAPLICABILIDADE DESSES ENUNCIADOS AO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 485, DA REPERCUSSÃO GERAL NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO. 1. Decisão agravada que negou provimento ao Recurso Extraordinário do ora agravante, aplicando as Súmulas 279 e 454 do STF. Inaplicabilidade desse enunciados ao caso dos autos, uma vez que os fatos estão claramente descritos no voto condutor do acórdão recorrido. 2. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 632.853-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 485), fixou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. 3. O Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência desta CORTE, entrou no mérito do ato administrativo e efetivamente substituiu a banca examinadora na correção de questões de concurso público, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. Agravo Interno a que se dá provimento. Recurso Extraordinário do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO, para restabelecer a sentença.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso extraordinário a fim de restabelecer a sentença, o julgamento foi suspenso em razão do empate verificado. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de restabelecer a sentença, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Indexação
- CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECUSA, RETRATAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DECORRÊNCIA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO). DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. INDISPENSABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, STF, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MOMENTO ANTERIOR. TRIBUNAL DE ORIGEM, JULGAMENTO, CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTO, PROVA, AUTOS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EDT-000019 ANO-2021 EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 632853 (TP), RE 1223091 AgR (1ªT), SS 5317 AgR (TP), RMS 36738 AgR (2ªT), RE 1387100 AgR (2ªT), SS 5634 MC-Ref (TP), RE 1465836 ED (1ªT). (RE, FUNDAMENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 993775 AgR (2ªT), ARE 1009564 AgR (1ªT), ARE 1102012 AgR (2ªT), RE 1019159 AgR (1ªT), ARE 1102846 AgR (2ªT), ARE 1211042 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA, EDITAL) ARE 1034273 AgR (2ªT), ARE 1008610 AgR (2ªT), ARE 1435814 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 1431136, RE 1431009, RE 1431147, RE 1466823, RE 1465836. - Veja RE 632853 (Tema 485 de RG). Número de páginas: 27. Análise: 19/01/2025, AMA.