“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1003433 de 13/10/2021
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. GOMES, Emerson Cesar da Silva. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas, Porto Alegre, Editora Núria Fabris, 2012. p. 38-39. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. Saraiva. p. 1606-1607 e 1609.
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Jurisprudência - STF609096 de 06/07/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES ADV.(A/S) : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS ADV.(A/S) : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES AM. CURIAE. : ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI ADV.(A/S) : FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA INTD...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1114732 de 30/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 16.05.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA de ILEGALIDADE. ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE de MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL. CORREÇÃO de OFÍCIO de ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. 494, I, DO CPC). 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada ...
- Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021
RECTE.(S) : FIAÇÃO SÃO BENTO S/A ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI ADV.(A/S) : HUMBERTO BERGMANN AVILA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ADV.(A/S) : FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADV.(A/S) : PATRÍCIA GONÇALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO AM. CURIAE. : INSTITUTO AÇO BRASIL ADV...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF745 de 07/12/2023
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 458. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 71. ERICHSEN, Hans-Uwe, in: Erichsen, Hans-Uwe/Martens, Wolfgang, Allgemeines Verwaltungsrecht. 9. ed. Berlim/Nova York, 1992. p. 289. LARENZ, Karl. Derecho Justo Fundamentos de ética jurídica. Madri. Civitas, 1985. p. 91, 95-96. MEDAUAR, Odete. Segurança jurídica e confiança legítima. Cadernos da Escola de Direito, n. 8, 2008. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código civil comentado: com remissões e n...
- Jurisprudência - STF1431099 de 27/03/2025
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES ADV.(A/S) : JULIANA SOUTO DE NORONHA ADV.(A/S) : LAURO LUIZ STUDART LEÃO ADV.(A/S) : MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL ADV.(A/S) : MARCIA AITA ALMEIDA ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO ADV.(A/S) : MELISSA MONTE STEPHAN ADV.(A/S) : PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR ADV.(A/S) : RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU ADV.(A/S) : MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-CHEFE DAS EMPRESAS DO SISTEMA BNDES (BNDES/BNDESPAR/FINAME) AGDO.(A/S)...
- Jurisprudência - STF1484709 de 03/07/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção téc...
- Jurisprudência - STF1409154 de 04/07/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO, EMPRESA ESTATAL. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, ADVOGADO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO, CASO CONCRETO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO NOTÓRIO, OCORRÊNCIA, PASSADO, IRREGULARIDADE, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE S...