Jurisprudência STF 1409154 de 04 de Julho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1409154 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/05/2023
Data de publicação
04/07/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2023 PUBLIC 04-07-2023
Partes
AGTE.(S) : GABINETE DE CRIACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CEF. TEMA 561 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 409.356-RG, Tema 561 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, em se tratando de defesa do patrimônio público e do interesse da coletividade, inclusive quando o polo passivo é composto por empresa pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985).
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de arbitrar honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo agravante, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.4.2023 a 8.5.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESSARCIMENTO DE DANO, PATRIMÔNIO, EMPRESA ESTATAL. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, ADVOGADO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA DE DIREITO, CASO CONCRETO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO NOTÓRIO, OCORRÊNCIA, PASSADO, IRREGULARIDADE, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS), POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IRREGULARIDADE, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RISCO, DANO, PATRIMÔNIO, EMPRESA ESTATAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ENTENDIMENTO, TRIBUNAL A QUO, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, INTERESSE COLETIVO, CASO CONCRETO. ÓBICE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, INTERESSE COLETIVO) RE 409356 (TP), RE 638083 AgR (2ªT), RE 632673 AgR (2ªT), ARE 1276965 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, INTERESSE COLETIVO) ARE 1330223. Número de páginas: 38. Análise: 13/11/2023, AMA.