Jurisprudência STF 1431099 de 27 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1431099 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/03/2025
Data de publicação
27/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025
Partes
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES ADV.(A/S) : JULIANA SOUTO DE NORONHA ADV.(A/S) : LAURO LUIZ STUDART LEÃO ADV.(A/S) : MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL ADV.(A/S) : MARCIA AITA ALMEIDA ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO ADV.(A/S) : MELISSA MONTE STEPHAN ADV.(A/S) : PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR ADV.(A/S) : RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU ADV.(A/S) : MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-CHEFE DAS EMPRESAS DO SISTEMA BNDES (BNDES/BNDESPAR/FINAME) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Atos praticados à luz dos Decretos nºs 82.088/78 e 82.833/78, editados com base em atos institucionais e em ato complementar. Impossibilidade de apreciação judicial. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que, com a argumentação de que não teria havido o devido prequestionamento de certa matéria e de que seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação judicial dos atos questionados na ação ordinária ajuizada na origem, praticados à luz dos Decretos nºs 82.088/78 e 82.833/78, os quais, por sua vez, estão embasados em atos institucionais e em ato complementar. III. Razões de decidir 3. Conforme a jurisprudência da Corte, os atos questionados na ação ordinária ajuizada na origem estão excluídos da apreciação judicial. Precedentes: MS nº 20.194/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ de 8/2/80; Rcl nº 126/DF-segunda, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ de 16/10/81; AR nº 1.183/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJ de 3/5/85. Tal orientação se mantém mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental provido pelo Tribunal para, provendo o recurso extraordinário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), não conhecer da ação ordinária ajuizada na origem.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques, que negava provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorava em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, provendo o recurso extraordinário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), não conhecer da ação ordinária ajuizada na origem. Por fim, inverteu os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator) e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, VALOR INCONTROVERSO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO, ATO JURÍDICO PERFEITO, OFENSA INDIRETA, NORMA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: POSSIBILIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ALEGAÇÃO, OFENSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CASO CONCRETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), AUSÊNCIA, PRETENSÃO, REEXAME, FATO, PROVA. TRIBUNAL DE ORIGEM, AFASTAMENTO, CLÁUSULA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, DEMANDA, PODER JUDICIÁRIO. STF, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONFISCO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISÃO, DECRETO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, CONFISCO, REALIZAÇÃO, INTERMÉDIO, DECRETO, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA, IMUNIDADE, CONFIGURAÇÃO, ATO, CARÁTER DEFINITIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA. DECISÃO, STF, CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, INEXIGIBILIDADE, MENÇÃO, NÚMERO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, OFENSA, SUFICIÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), MANUTENÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CLÁUSULA, IMUNIDADE, ATO, CORRELAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00020 INC-00001 ART-00024 INC-00002 ART-00138 PAR-00002 ART-00150 PAR-00011 ART-00181 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00131 ART-00146 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ART-00009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00130 ART-00132 ART-00174 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-065157 ANO-1969 DECRETO LEG-FED DEC-082088 ANO-1978 DECRETO LEG-FED DEC-082833 ANO-1978 ART-00003 PAR-00004 DECRETO LEG-FED ACP-000042 ANO-1969 ATO COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O CONFISCO DE BENS, DEFINE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ART-00002 ART-00003 ART-00011 PAR-00001 PAR-00009 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED AIT-000014 ANO-1969 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1282492 AgR (TP), ARE 1297394 AgR (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO, ATO JURÍDICO PERFEITO, OFENSA INDIRETA, NORMA CONSTITUCIONAL) AI 732374 AgR (2ªT). (POSSIBILIDADE, RE, OFENSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, LEI ANTERIOR) RE 137086 (2ªT). (DECRETO, CONFISCO, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL) MS 19839 (1ªT), MS 20194 (2ªT), MS 20757 (1ªT), RE 101130 (1ªT), AR 1183 (TP), Rcl 126 segunda (TP). (PREQUESTIONAMENTO, INEXIGIBILIDADE, MENÇÃO, NUMERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, OFENSA) AI 258285 AgR-ED (2ªT), RE 301830 AgR (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 210638 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CLÁUSULA, IMUNIDADE, VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR) TRF1: Apelação Cível 0013513-56.1989.4.01.0000, TRF4: Embargos infringentes na apelação cível 89.04.18754-0. - Veja MS 20194, RCL 126 e AR 1183 do STF. Número de páginas: 31. Análise: 31/05/2025, SOF.
Doutrina
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 674. MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo VIII. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 26. SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 756 e 757.