física imbuída, pela Administração Pública, de poderes para realizar função administrativa.
culpa do devedor, o credor poderá optar pela satisfação de eventual obrigação subsistente ou exigir o valor da correspondente...
serviço, podendo ser alocadas em quatro rubricas distintas: ajuda de custo, transporte, diárias e auxílio-moradia (art.
de função administrativa stricto sensu e/ou política, responsável pela idealização e execução de atividades voltadas à realização...
administrativa stricto sensu e/ou política, responsável pela idealização e execução de atividades voltadas à realização...
e munido de poderes pela própria Administração, exerce a função administrativa, observados os limites do cargo público ocupado...
(DI PIETRO, 2022).Quando pensamos em agentes estatais pensamos em servidores públicos, porém, são conceitos que, ainda que...
em proveito do acervo quando instaurado o concurso de credores.A ação anulatória do negócio jurídico celebrado com fraude...