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O arquivamento do inquérito ocorre quando encerrada as investigações e realizadas as diligências necessárias a autoridade...
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.
interesse e do patrimônio público.
No Capítulo I, intitulado “Do furto", estão elencadas as condutas que lesionam o bem jurídico posse e propriedade...
As peças do inquérito policial visam fornecer elementos para a propositura da ação penal, desta forma não existe inquérito...
Assim, e nos termos do art. 4º, II, da referida norma, integram a Administração Pública indireta: (i) as autarquias; (ii)...
Desta forma, se defende, de forma majoritária, que não cabe a requisição da instauração do inquérito policial por parte do...