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atos-fatos jurídicos” em Conceitos

  • ConceitoCasa de prostituição

    Em pensamento contrário, o STJ firmou posição de que o bem jurídico tutelado é a dignidade social e, portanto, não há atipicidade...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
    • Casa de prostituição
  • ConceitoCrimes contra a organização do trabalho

    O título IV, “Dos Crimes contra a Organização do Trabalho", tutela o bem jurídico liberdade de trabalho, em consonância...

    • Penal
    • Crimes contra a organização do trabalho
  • ConceitoCrimes de responsabilidades

    infrações político-administrativas são aquelas que não se enquadram como crimes propriamente ditos, mas que representam atos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Crimes de responsabilidades
  • ConceitoAção declaratória de constitucionalidade

    instrumentos previstos na Carta Magna para realização do controle direto (ou concentrado) da constitucionalidade de leis e atos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Ação declaratória de constitucionalidade
  • ConceitoAmpla defesa e duplo grau de jurisdição

    entre os litigantes e, mais do que tudo, a condução do processo de forma imparcial, visando alcançar a verdade real dos fatos...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
    • Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
  • ConceitoMedidas provisórias - hipóteses, vedações e procedimento

    da Constituição Federal de 1988.Neste cenário, é o Poder Legislativo o responsável pela produção das diversas formas e atos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Medidas provisórias - hipóteses, vedações e procedimento
  • ConceitoInvestigado

    legais para o oferecimento do acordo, não ser reincidente ou criminoso habitual e não ter sido beneficiado nos últimos 05 anos...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Partes do acordo
    • Investigado
  • ConceitoHomicídio doloso majorado

    homicídio doloso simples ou qualificado pode ser majorado em um terço caso cometido contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a vida
    • Homicídio
    • Homicídio doloso majorado