“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná10.346 de 06/07/1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação e Assistência Social Maria Júlia Ruthes, com sede e foro nesta Capital. (Redação dada pela Lei 14341 de 16/02/2004)...
Lei Estadual do Paraná4.166 de 04/02/1960
Art. 2º - Para atender a despesa decorrente do artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial de igual valor, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Lei Estadual do Paraná20.005 de 13/11/2019
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para a implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de São Pedro do Paraná.
Lei Estadual de Minas Gerais3.038 de 19/12/1963
Art. 5º, §1º - – Poderão fazer parte da Assembléia Geral representantes de várias categorias sociais, especialmente, da indústria, comércio, agropecuária, operariado, profissionais liberais, setores culturais e de assistência social da comunidade regional.
Lei Estadual do Paraná6.183 de 05/02/1971
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Ensino e Assistência Social da Comunidade Evangélica Luterana da Paz de Mandaguari, com sede e fôro na cidade de Mandaguari.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.681 de 06/04/2010
Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e suplementada, se necessária.
Lei do Distrito Federal2.627 de 01/12/2000
Art. 1º, III - as instituições de assistência social sem fins lucrativas, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3726 de 30/12/2005)...
Lei do Distrito Federal1.949 de 26/05/1998
Art. 3º, Parágrafo Único - O benefício será concedido pelos órgãos responsáveis pela assistência social no Distrito Federal sob a forma de passe para o sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal.