“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.064 de 28/12/2017
Art. 5º, a - estarem devidamente cadastradas no Órgão Municipal encarregado da área de habitação e assistência social;...
Lei do Distrito Federal920 de 13/09/1995
Art. 2º, I - não ser assistido por caixas beneficentes; fundos de assistência social ou de saúde;...
Decreto do Distrito Federal31.647 de 06/05/2010
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro proveniente de Recursos Diretamente Arrecadados – Fonte 420 e de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) – Fonte 358 do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, dos Convênios n°s 531/08-GDF/FAS/MJ, 182/08-GDF/SEDEST/SENASP/MJ e 0053/ 07-GDF/SEDEST/MIN; 2849/06, 2032/08, 3270/07, 4520/05-GDF/FHB/FNS/MS; pelo excesso de arrecadação oriundo do convênio nº 278/2009-GDF/TERRACAP/DER-DF e de aplicações financ...
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.660 de 20/12/2019
Art. 5-a - As iniciativas previstas nesta lei para a prevenção ao suicídio poderão ser realizadas em parceria com unidades escolares, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS). Incluído pela Lei 9061/2020.
Decreto Estadual de Minas Gerais44.045 de 13/06/2005
Art. 3º, II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder público, desde que:...
Decreto Estadual de Minas Gerais41.383 de 22/11/2000
Abre o crédito suplementar de R$102.315,68 a dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput, parágrafo 1º, inciso II da Lei n° 13.471 de 18 de janeiro de 2000, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais3.440 de 25/10/1950
Art. 3º, III - as transmissões a instituições de educação e assistência social, mediante apresentação dos estatutos devidamente registrados;...
Decreto Estadual de Minas Gerais3.529 de 12/01/1951
Art. 3º, III - as transmissões a instituições de educação e assistência social, mediante apresentação dos estatutos devidamente registrados;...