Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.383 de 22 de novembro de 2000

Abre o crédito suplementar de R$102.315,68 a dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput, parágrafo 1º, inciso II da Lei n° 13.471 de 18 de janeiro de 2000, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO Nº 41.383, DE 22 de NOVEMBRO DE 2000.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$102.315,68 (cento e dois mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) a dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, recursos provenientes de:

I

- Anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto. 28.463,13

II

- Termo de Responsabilidade n° 1349/MPAS/SEAS/2000, firmado em 26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a Implantação de Núcleo de Apoio à Família. 73.852,55

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4251.082433414.629-0001-301 28.463,13 4251.082433414.629-0001-351 17.965,00 4251.082433414.629-0001-451 55.887,55 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 102.315,68 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS R$ 4251.082443434.679-0001-301 28.463,13 TOTAL DA ANULAÇÃO 28.463,33