“assistência social” em Legislação Estadual

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de JaneiroAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de Janeiro de 05 de Outubro de 1989
Art. 95, V - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;...
Decreto do Distrito Federal38.628 de 16/11/2017
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 220 - recursos diretamente arrecadados, 117- recursos provenientes de alienação de bens móveis e 158 - recursos do sistema de assistência social.
Lei do Distrito Federal2.688 de 12/02/2001
Art. 2º, V - ser instituição de caráter Social e filantrópico, sem fins lucrativos, devidamente regulamentada e em plena atividade, inscrita no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal32.858 de 12/04/2011
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Trabalho e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.070 de 07/10/1998
Art. 3º - O artigo 2º fica acrescido de um novo inciso, de número IV, e respectivas alíneas a e b, com a seguinte redação : "Art. 2º - .............................................. IV - 01 (um) representante e 1 (um) suplente de cada um dos dois órgãos federais abaixo relacionados : a) Núcleo de Estudos Sobre Envelhecimento e Saúde do Idoso da Fundação Oswaldo Cruz; b) Secretaria de Ação Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS."...
Lei Estadual do Paraná7.830 de 10/05/1984
Art. 1º, III - Ampliação das ações de assistência social, por intermédio da PROMOPAR - Cr$ 1.100.000.000,00.
Decreto Estadual de Minas Gerais3.391 de 03/08/2007
Art. 1º, VIII - Fundo Estadual de Assistência Social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais21.556 de 11/09/1981
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, com sede na Cidade de Araxá. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.373, de 12 de maio de 1965, com as modificações introduzidas pela Lei nº 5.830, de 6 de dezembro de 1971, Decreta:...