Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3070 de 07 de outubro de 1998
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Lei Estadual nº 2536 , de 08 de abril de 1996, passa a incorporar as modificações e acréscimos previstos na presente Lei. ALTERA A LEI Nº 2536/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1998.
A Lei Estadual nº 2536 , de 08 de abril de 1996, passa a incorporar as modificações e acréscimos previstos na presente Lei.
Os incisos II e III do artigo 2º passam a ter a seguinte redação : "Art. 2º - ................................................ I - ......................................................... II - 09 (nove) representantes de órgãos públicos estaduais, cuja atuação esteja vinculada à política de atendimento ao idoso, nomeados pelo Poder Executivo; III – 08 (oito) representantes de entidades não governamentais de atendimento direto; de defesa; de representação; de estudos e pesquisas e de promoção da sociabilização, para o que deverão reunir-se em forum próprio para indicar os membros efetivos e suplentes para comporem o Conselho."
O artigo 2º fica acrescido de um novo inciso, de número IV, e respectivas alíneas a e b, com a seguinte redação : "Art. 2º - .............................................. IV - 01 (um) representante e 1 (um) suplente de cada um dos dois órgãos federais abaixo relacionados : a) Núcleo de Estudos Sobre Envelhecimento e Saúde do Idoso da Fundação Oswaldo Cruz; b) Secretaria de Ação Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS."
Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 2º, acrescentando-se ainda três novos parágrafos, de números 4, 5, e 6, renumerando-se os demais, na forma como se segue :
A convocação do forum a que alude o inciso III e sua finalidade serão formalizados através de edital publicado em jornal de circulação de âmbito nacional; ..................................................................
Entre os Conselheiros indicados pelos órgãos públicos estaduais deverá constar, obrigatoriamente, um representante da Casa Civil da Governadoria do Estado, e seu respectivo suplente;
A escolha dos Conselheiros indicados pelos órgãos públicos estaduais deverá recair obrigatoriamente sobre servidores lotados junto aos gabinetes dos respectivos Secretários de Estado, ou ao correspondente órgão de planejamento;
Caberá ao Poder Executivo oficiar aos órgãos referidos no inciso IV para que formalizem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a indicação de seus representantes e respectivos suplentes;
MARCELLO ALENCAR Governador