Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.391 de 03 de agosto de 2007

Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e Entidades, no valor de R$22.546.489,43. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2007.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$22.546.489,43 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), indicado no Anexo em favor dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados, onerando em R$7.789.000,00 (sete milhões e setecentos e oitenta e nove mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

I

Advocacia-Geral do Estado;

II

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III

Secretaria de Estado de Governo;

IV

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais;

V

Fundação de Arte de Ouro Preto;

VI

Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;

VII

Fundo para a Infância e a Adolescência;

VIII

Fundo Estadual de Assistência Social;

IX

Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$20.239.000,00 (vinte milhões, duzentos e trinta e nove mil reais);

II

do Excesso de Arrecadação de Receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado do Fundo para a Infância e a Adolescência, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais);

III

do Saldo Financeiro de Receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$707.489,43 (setecentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 158) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO R$ 1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9 3.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1 6.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 1.900.000,00 FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571025-4.771-0001-4420-0-10.3 750.000,00 2071.19571025-4.771-0001-4450-0-10.3 350.000,00 2071.19571025-4.771-0001-4490-0-10.3 400.000,00 2071.19571025-4.778-0001-4420-0-10.3 3.000.000,00 2071.19571025-4.778-0001-4490-0-10.3 1.000.000,00 FUNDACAO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122001-2.002-0001-3390-0-45.1 58.796,67 2171.13122001-2.002-0001-4490-0-45.1 135.000,00 2171.13391659-4.279-0001-4490-0-45.1 103.692,76 2171.13391659-4.420-0001-3390-0-45.1 350.000,00 2171.13392660-1.107-0001-4490-0-45.1 60.000,00 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2411.21631339-4.006-0001-3350-0-10.1 43.200,00 2411.21631339-4.006-0001-4450-0-10.1 6.800,00 FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA 4091.08243622-4.630-0001-4450-1-45.1 2.600.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4251.08243622-4.389-0001-3350-1-10.1 2.190.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.3 34.000,00 4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3 65.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 22.546.489,43 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 6.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1 2.190.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 4.950.000,00 FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571025-4.771-0001-4420-0-10.1 750.000,00 2071.19571025-4.771-0001-4450-0-10.1 350.000,00 2071.19571025-4.771-0001-4490-0-10.1 400.000,00 2071.19571025-4.778-0001-4420-0-10.1 3.000.000,00 2071.19571025-4.778-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA 4091.08243622-4.630-0001-3340-1-45.1 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1 99.000,00 TOTAL DA ANULACAO 20.239.000,00