“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal31.609 de 23/04/2010
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro proveniente de Recursos Diretamente Arrecadados – Fonte 320 e de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) – Fonte 358 do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; de Recursos do Sistema Único de Saúde – Fonte 338; dos Convênios n°s 230/02 e 232/02 – GDF/SES/FNS/MS; pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras dos Convênios n°s 700.530/2008 – GDF/PCDF/ SEDH/PR, 1302/00 e 4652/04 – GDF...
Lei Estadual do Paraná18.151 de 14/07/2014
Art. 5º - O art. 3º da Lei nº 17.826, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A entidade com atuação na área de Assistência social deve comprovar inscrição junto aos Conselhos Estadual ou Municipal de Assistência social."...
Decreto Estadual de São Paulo59.146 de 30/04/2013
Art. 5º, I - Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS-SP;...
Decreto Estadual de Minas Gerais661 de 28/11/2013
Art. 2º, VII - do excesso da arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados a Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Decreto Estadual de Minas Gerais39.365 de 23/12/1997
Art. 2º, II - Termo Aditivo nº 4, de 18 de dezembro de 1997, ao convênio nº 47/96, de 26 de março de 1996 firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução dos Programas de Assistência de ação continuada - SETASCAD 4.448.942,00...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul5.511 de 04/01/1934
Art. 21, §1º - Haverá também, mas somente para a capital, dois auxiliares da comissão de assistência social.
Decreto Estadual de Minas Gerais5.197 de 27/07/2009
Art. 1º, V - Fundo Estadual de Assistência Social; e...
Decreto Estadual de Minas Gerais40.390 de 17/05/1999
Art. 2º, I - Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Educacional, firmado em 24.02.1997, entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASA, com interveniência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando implementar a política estadual do Programa de Trabalho Educativo. 11.424,00...