Decreto Estadual de Minas Gerais nº 661 de 28 de novembro de 2013

Abre crédito suplementar no valor de R$24.317.883,97. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$24.317.883,97 (vinte e quatro milhões trezentos e dezessete mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$6.429.889,10 (seis milhões quatrocentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio Nº 749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$92.918,47 (noventa e dois mil novecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos);

III

do saldo financeiro de contrapartida do convênio Nº 749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.896,30 (hum milhão oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos);

IV

do convênio Nº 0398.488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$442.630,10 (quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta reais e dez centavos);

V

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.125.000,00 (hum milhão cento e vinte e cinco mil reais);

VI

do saldo financeiro do convênio Nº 1559/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$16.398,48 (dezesseis mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos); e

VII

do excesso da arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados a Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 186) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06128227-2.089-0001-4490-0-10.3 1.896,30 1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1 92.918,47 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451132-4.310-0001-4490-0-24.1 442.630,10 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1 2.751.369,42 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1 19.223,08 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.4 27.500,00 1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.4 82.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244036-4.300-0001-3390-1-71.1 590.000,00 1481.14422011-4.645-0001-3350-1-10.3 209.863,78 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122160-1.167-0001-4450-0-10.1 1.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7 280.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.27813149-4.165-0001-3350-0-10.1 25.000,00 1531.27813149-4.171-0001-4450-0-10.1 100.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 11.250.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846702-7.009-0001-3391-0-52.1 380.976,43 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 123.889,16 2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 59.686,85 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 839,93 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1 500.000,00 2241.18542113-4.178-0001-3390-0-60.1 100.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1 500.000,00 2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1 500.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10128701-2.018-0001-3320-0-24.1 16.398,48 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1 4.174.826,09 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2391.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244011-4.236-0001-4450-1-56.1 838.365,88 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 24.317.883,97 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL R$ 1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1 2.751.369,42 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1 19.223,08 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.8 27.500,00 1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.8 82.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.12362023-4.633-0001-4590-1-71.1 590.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1 280.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 11.250.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 209.863,78 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541110-4.097-0001-3390-0-52.1 114.559,19 2091.18541110-4.561-0001-3390-0-52.1 266.417,24 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541109-4.060-0001-3390-0-60.1 183.576,01 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13363121-4.610-0001-3390-0-10.1 839,93 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18122701-2.067-0001-3390-0-60.1 100.000,00 2241.18544046-1.236-0001-3390-1-31.1 346.098,29 2241.18544046-1.236-0001-4490-1-31.1 100.000,00 2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.1 53.901,71 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 2.843.040,08 2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1 149.992,72 2321.10302106-4.027-0001-3390-0-10.1 518.160,23 2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1 663.633,06 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1 250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244151-4.219-0001-3390-0-56.1 100.000,00 4251.08244151-4.592-0001-3390-0-56.1 538.365,88 TOTAL DA ANULAÇÃO 22.439.040,62