Artigo 2º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 661 de 28 de novembro de 2013

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio Nº 749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$92.918,47 (noventa e dois mil novecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos);

III

do saldo financeiro de contrapartida do convênio Nº 749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.896,30 (hum milhão oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos);

IV

do convênio Nº 0398.488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$442.630,10 (quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta reais e dez centavos);

V

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.125.000,00 (hum milhão cento e vinte e cinco mil reais);

VI

do saldo financeiro do convênio Nº 1559/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$16.398,48 (dezesseis mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos); e

VII

do excesso da arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados a Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).