“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais349 de 10/07/2014
Art. 2º, IX - do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais); e...
Decreto Estadual do Paraná4.874 de 31/03/1989
Art. 6º - Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de Ncz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos), atualizados na forma estabelecida no parágrafo 4º do artigo 48 da Lei nº 8933, de 26/01/89 (Convênio ICM 47/89).
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.262 de 20/05/2020
Art. 12, IV - Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Lei Estadual do Paraná1.202 de 03/09/1953
Art. 6º, §4º - Os Secretários do Trabalho e Assistência Social, da Agricultura, e o Presidente do Conselho da Fundação Paranaense de Assistência ao Trabalhador Rural, apresentarão ao Governador do Estado, dentro de noventa (90) dias após a abertura do crédito especial previsto nesta Lei, o regulamento a ser baixado.
Decreto do Distrito Federal37.614 de 09/09/2016
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, e ao Fundo de Assistência Social do DF, crédito suplementar no valor de R$ 2.371.627,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Lei Estadual de Minas Gerais19.496 de 17/05/2011
Declara de utilidade pública a Associação Pró-Habitacional, Meio Ambiente, Assistência Social e Saneamento Básico de Santa Bárbara do Tugúrio, com sede no Município de Santa Bárbara do Tugúrio. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.030 de 23/12/2002
Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL o CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ., com sede à Av. Lecy Gomes da Costa S/N sala 102, Bairro São Cristóvão Cabo Frio RJ.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul40.869 de 04/07/2001
Art. 6º, §1º - As entidades técnicas previstas no inciso III deste artigo deverão estar preferencialmente pré-habilitadas do Programa PLANFOR-QUALIFICAR/RS (Resolução nº 258/00, Ministério do Trabalho de 23/12/2000), da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.