Decreto do Distrito Federal nº 37614 de 09 de Setembro de 2016

Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, e ao Fundo de Assistência Social do DF, crédito suplementar no valor de R$ 2.371.627,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos do Contrato de Repasse nº 773997/2012 - MJ/CAIXA/SSP-DF, e do Fundo de Assistência Social do DF.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.