“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal3.091 de 15/12/1975
Art. 2º, XVI - promover a declaração de extinção da pena, junto á autoridade judiciária competente, a pós a concessão de anistia; XVTI - promover serviço de assistência social aos detentos e egressos das prisões, às. famílias dos sentenciados e às vitimas e fiscalizar serviços particulares existentes ou que venham a ser instituídos, com iguais finalidades;...
- Decreto do Distrito Federal21.421 de 08/08/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Jardim Botânico de Brasília, à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e à Secretaria da Criança e Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 183.610,00 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos l e II.
- Decreto Estadual do Paraná3.029 de 16/04/1997
Art. 1º - Fica instituído, no nível de gerência da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR, o Núcleo de Controle de Convênios - NCC, com o objetivo de controlar e acompanhar os convênios firmados pela Pasta, que visem o desenvolvimento de ações na área de Assistência Social.
- Decreto Estadual de Minas Gerais39.195 de 29/10/1997
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$69.000,00 (Sessenta e nove mil reais) às seguintes dotações orçamentárias: R$ Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente 1381.15814834.907-3132-351 7.000,00 Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA 4091.15814831.008-3231-371 12.000,00 4091.15814831.008-4312-471 50.000,00...
- Lei Estadual do Paraná20.323 de 15/09/2020
Art. 1º - Prorroga por doze meses o mandato dos conselheiros da sociedade civil organizada, efetivos e suplentes, do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado do Paraná (CEAS/PR), de que trata o § 4º do art. 9º da Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996, cujo prazo se encerrou em 19 de junho de 2020.
- Lei Estadual do Paraná868 de 29/07/1952
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para ser concedido um auxílio à Sociedade Brasileira de Cardiologia, afim de atender despêsas decorrentes da realização do 9º Congresso Brasileiro de Cardiologia, a realizar-se nesta Capital, no corrente ano.
- Lei Estadual de Minas Gerais20.847 de 07/08/2013
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere o caput destina-se à construção de uma escola municipal, de um posto de saúde, de uma farmácia municipal, de um centro administrativo e de um Centro de Referência de Assistência Social – Cras. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.833, de 20/11/2015.)...
- Lei Estadual de Minas Gerais1.842 de 13/12/1958
Art. 1º - – Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Obras Sociais da Diocese de Governador Valadares o terreno e benfeitorias da Subestação Experimental que o Estado possui no município, para o fim exclusivo de serem empregados em atividades de assistência social. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 24.307, de 24/4/2023.)...