“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.644 de 08/04/2022
Art. 2º, IV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de feminicídio.
Lei Estadual do Paraná10.641 de 14/12/1993
~~Súmula:~~ ~~Declara de utilidade pública o Departamento de Assistência Social O Bom Samaritano, com sede e foro na cidade de Guaíra - PR.~~...
Lei Estadual de Minas Gerais23.176 de 21/12/2018
Art. 3º, XXII - participar de conselhos, fóruns e demais mecanismos de controle social que discutam e definam a política de assistência social, e escolher seus representantes, bem como participar de espaços que promovam a mobilização e organização dos usuários para a defesa de seus direitos.
Lei Estadual de Minas Gerais6.113 de 02/07/1973
Declara de utilidade pública a “Assistência Social de Rio Piracicaba”, com sede na cidade de Rio Piracicaba. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual do Paraná3.079 de 09/04/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, destinado a conceder auxílio de igual valor ao Albergue Noturno de Arapongas, nas despesas com a remodelação de seu mobiliário e demais benfeitorias.
Lei Estadual do Paraná2.725 de 12/05/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), destinado a concessão de auxilio a CONFERENCIA DO SENHOR MENINO JESUS, da Sociedade de São Vicente de Paulo, da cidade de Pirai do Sul.
Lei Estadual do Paraná2.803 de 28/07/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial até a importância de Cr$. 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado a atender, no exercício de 1.956, a manutenção da Cidade dos Meninos "Flora Camargo Munhoz da Rocha".
Lei Estadual do Paraná2.973 de 11/12/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a concessão de auxílio à Casa dos Pobres "SÃO JOÃO BATISTA", com sede nesta Capital, destinado à construção do pavilhão para Albergue Noturno.