Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.176 de 21 de dezembro de 2018

Dispõe sobre os direitos do usuário de serviços, programas e benefícios da assistência social no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O usuário de serviços, programas e benefícios da assistência social no Estado tem direito a uma política de assistência social voltada para o enfrentamento de sua condição de vulnerabilidade e risco, decorrente da pobreza, da ausência de renda ou de acesso aos serviços públicos, dos ciclos de vida, da fragilização de vínculos afetivos, da discriminação ou da violação de direitos.

§ 1º

– Nos serviços, programas e benefícios da assistência social, serão garantidas a igualdade de acesso, a qualidade, a transparência e a participação da sociedade.

§ 2º

– O disposto nesta lei estende-se às entidades privadas que recebam recursos públicos para a execução de serviços socioassistenciais.

Art. 2º

– Os serviços, programas e benefícios da assistência social no Estado garantirão aos usuários:

I

segurança de acolhimento em situações específicas de risco pessoal e social, mediante ações de abordagem e oferta de uma rede de serviços de curta, média e longa permanências;

II

segurança de renda, por meio da concessão de auxílios financeiros ou de benefícios continuados;

III

segurança de convívio ou vivência familiar e comunitária, visando a restabelecer e fortalecer vínculos familiares e sociais;

IV

segurança de autonomia, destinada a favorecer o protagonismo, a independência pessoal e o exercício da cidadania;

V

segurança de sobrevivência, visando a oferecer benefícios eventuais em situações de risco circunstancial.

Art. 3º

– São direitos do usuário dos serviços, programas e benefícios da assistência social no Estado:

I

receber orientação sobre os serviços, programas e benefícios da assistência social e encaminhamento para a rede de assistência social ou para instituições e serviços de outras políticas públicas;

II

receber atendimento digno, atencioso, respeitoso e adequado, sem procedimentos vexatórios ou coercitivos;

III

receber atendimento livre de qualquer discriminação, em razão de idade, raça, gênero, orientação sexual, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, estado de saúde, deficiência ou dependência;

IV

ter acesso a serviços socioassistenciais de qualidade, prestados por profissionais qualificados;

V

ter acesso aos serviços socioassistenciais com reduzido tempo de espera;

VI

ter prioridade no atendimento, se criança ou adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII

ter garantida a acessibilidade dos serviços socioassistenciais, com o fim das barreiras arquitetônicas e de comunicação, se pessoa com deficiência ou com necessidades especiais;

VIII

ter assegurados, durante a prestação do serviço socioassistencial:

a

a integridade e a privacidade físicas;

b

o respeito a seus valores éticos e culturais;

c

a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

d

a segurança do atendimento;

IX

ser identificado e tratado durante o atendimento por seu nome ou sobrenome ou nome social;

X

identificar as pessoas responsáveis por seu atendimento, por meio de crachás visíveis e legíveis, em que constem nome e função ou cargo;

XI

ter acesso a fichas e registros em seu nome ou autorizar terceiros a acessá-los;

XII

ser prévia e expressamente informado quando o procedimento proposto fizer parte de pesquisa, podendo ou não consentir, de forma livre e esclarecida, em participar;

XIII

ser informado sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a ele referentes, podendo ou não consentir, de forma livre e esclarecida, em participar;

XIV

receber informações claras e objetivas, adaptadas a sua condição cultural, sobre:

a

seus direitos e eventuais disposições limitativas ou condicionantes de seu exercício;

b

a duração prevista do serviço socioassistencial;

c

o órgão ou a entidade que prestam o atendimento, sua situação e competência legal ou jurídica, prazos e respostas sobre requerimentos e processos;

d

razões de eventual negativa, atraso ou insuficiência na prestação do serviço;

XV

ter representante para receber informações e tomar decisões em caso de incapacidade para exercer sua autonomia, na forma da legislação civil;

XVI

ter acesso a serviços públicos de escuta, orientação e apoio sociofamiliar e comunitário;

XVII

receber medidas de proteção social básica ou especial extensivas ao grupo familiar, respeitada a singularidade do arranjo familiar;

XVIII

ter acesso a serviços públicos e a programas ou projetos que facilitem o ingresso ou a reinserção no mundo do trabalho, bem como a ações de inclusão produtiva;

XIX

não sofrer descontinuidade nem prestação insuficiente de serviço socioassistencial que caracterize ou gere condições degradantes da dignidade humana;

XX

poder receber visitas e entrar em contato, quando no âmbito de instituição prestadora de serviço, com parentes, responsáveis, procuradores, advogados ou autoridades afetas;

XXI

ter acesso a ouvidorias e a outros órgãos competentes para expressar opinião, reclamar seus direitos ou apresentar denúncias;

XXII

participar de conselhos, fóruns e demais mecanismos de controle social que discutam e definam a política de assistência social, e escolher seus representantes, bem como participar de espaços que promovam a mobilização e organização dos usuários para a defesa de seus direitos.

Art. 4º

– É vedado aos serviços públicos de assistência social e às entidades públicas e privadas parceiras do poder público:

I

negar ou retardar atendimento;

II

relegar o usuário a situação de abandono físico ou psicológico;

III

divulgar ou expor dados sigilosos ou condição especial de usuário;

IV

omitir informação ou deixar de encaminhar requerimento, pedido de informação ou reclamação de usuário ou de responder a suas perguntas ou solicitações;

V

impedir ou dificultar ao usuário o exercício de qualquer direito previsto nesta lei;

VI

cobrar pelos serviços socioassistenciais prestados.

Art. 5º

– As pessoas jurídicas de direitos público e privado parceiras do poder público são responsáveis, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem ao indivíduo na prestação dos serviços socioassistenciais.

Art. 6º

– Em caso de grave violação ao disposto nesta lei, poderá ocorrer o cancelamento da parceria e a imediata suspensão do repasse de recursos públicos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 7º

– Consideram-se infratoras desta lei as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infração.

Art. 8º

– Qualquer pessoa é parte legítima para denunciar os casos de descumprimento desta lei aos Conselhos Municipais, Estadual ou Nacional de Assistência Social, de Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aos Conselhos Tutelares, às Comissões de Direitos Humanos, ao Ministério Público, às ouvidorias, às delegacias ou a outras autoridades competentes.

Art. 9º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL