“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo57.314 de 08/09/2011
Art. 4º, II, c - não se encontre incluído em outro programa social de âmbito federal, estadual ou municipal. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 57.634, de 15 de dezembro de 2011 (art.1º) : "Parágrafo único - O auxílio-deslocamento poderá, mediante despacho motivado pelo Chefe de Gabinete do FUSSESP: 1. ser concedido em caráter excepcional aos participantes de cursos com duração inferior a 1 (um) mês, em valor proporcional ao respectivo número de dias-aula, desde que observados os requisitos previstos no inciso II deste artigo; 2. ser majorado em caso de alteração do valor da tarifa de serviços de transporte público municipal da capital do Estado, no me...
Decreto Estadual de São Paulo54.871 de 05/10/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salto Grande, entidade social sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob o nº 03.275.520/0001-03, de um imóvel localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 415, Município de Salto Grande, Comarca de Ourinhos, consistente em dois terrenos, perfazendo a área aproximada de 850,00m² (oitocentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 314,00m² (trezentos quatorze metros quadrados) de construção, imóvel cadastrado no SGI sob o nº 833, conforme identificado nos autos do processo ...
Decreto Estadual de São Paulo59.776 de 21/11/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Organização Social de Saúde, de um imóvel com área de terreno de 8.220,00m² (oito mil, duzentos e vinte metros quadrados) e 5.881,39m² (cinco mil, oitocentos e oitenta e um metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) de edificação, localizado na Rodovia Manoel Silvério Pinto, nº 125, Município de Francisco Morato, onde se encontra instalado o Hospital Estadual "Professor Carlos da Silva Lacaz", conforme descrito e caracterizado nos autos do processo ...
Decreto Estadual de São Paulo59.086 de 15/04/2013
Art. 1º, I - o inciso III: "III - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade estaduais: a) Secretaria de Agricultura e Abastecimento; b) Secretaria de Desenvolvimento Social; c) Secretaria de Energia; d) Secretaria da Cultura; e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; f) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; g) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; h) Secretaria da Educação; i) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; j) Secretaria do Meio Ambiente; k) Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; l) Secretaria da Segurança Pública; m) Secretaria de Logística e Transp...
Decreto Estadual de São Paulo60.068 de 15/01/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CRISEC-Centro de Recuperação e Integração Social, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.711.774/0001-56, do imóvel localizado na Rua Santa Catarina, s/nº, esquina com a Rua Amapá, Bairro Monteiro Lobato, Município de Panorama, com área de terreno de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados) e 638,71m² (seiscentos e trinta e oito metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 43808, conforme identificado nos autos do processo S...
Decreto Estadual de São Paulo52.606 de 03/01/2008
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, a fim de serem desapropriados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, 4 (quatro) imóveis de propriedade particular com uma superfície total de 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), situados no Distrito Itaim Bibi, Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme processo provisório nº 5758155-CDHU e protocolo nº 202680/07-CDHU, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritiv...
Decreto Estadual de São Paulo58.858 de 24/01/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Organização Social de Saúde-Fundação do ABC, de um imóvel localizado na Rua Valter José Alves, Quadra 38-A, Município de Praia Grande, onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades-AME, com 4.415,89m² (quatro mil, quatrocentos e quinze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) de terreno e 2.438,23m² (dois mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 46588, conforme identificado nos autos do ...
Decreto Estadual de São Paulo54.336 de 14/05/2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, imóvel composto por duas áreas com superfícies aproximadas de 63.800,00m² (sessenta e três mil e oitocentos metros quadrados) e 81.000,00m² (oitenta e um mil metros quadrados), situado no Distrito da Vila Maria, Município de São Paulo, conforme Processo Provisório CDHU nº 207.911/08 (código 5758258), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritiv...