Decreto Estadual de São Paulo nº 52.606 de 03 de janeiro de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Ficam declarados de interesse social, a fim de serem desapropriados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, 4 (quatro) imóveis de propriedade particular com uma superfície total de 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), situados no Distrito Itaim Bibi, Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme processo provisório nº 5758155-CDHU e protocolo nº 202680/07-CDHU, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base no Cadastro Fiscal Municipal, a saber:
Área 1 - "Imóvel localizado à Rua Charles Coulomb, nº 196 - Distrito Itaim Bibi - Município de São Paulo, cadastro fiscal municipal 085.502.0012-3, medindo 10,00m de frente para a referida rua por aproximadamente 25,00m de frente aos fundos, encerrando uma superfície de 250,00m², confrontando do lado direito de quem da rua o olha com imóvel 192/194 da Rua Charles Coulomb, do lado esquerdo com imóvel 198A da mesma rua e aos fundos com os imóveis 200 a 202 da Avenida Jornalista Roberto Marinho";
Área 2 - "Imóvel localizado à Rua Charles Coulomb, nº 198B - Distrito Itaim Bibi - Município de São Paulo, cadastro fiscal municipal 085.502.0014-1, medindo 15,80m de frente para a referida rua por aproximadamente 14,50m da frente aos fundos, encerrando uma superfície de 290,00m², confrontando do lado direito de quem da rua o olha com imóvel 198A da Rua Charles Coulomb, do esquerdo com Rua George Ohm e aos fundos com imóvel s/nº da Rua George Ohm";
Área 3 - "Imóvel localizado à Rua Charles Coulomb, nº 191 Distrito Itaim Bibi - Município de São Paulo, cadastro fiscal municipal 085.502.0029-8, medindo 5,00m de frente para a referida rua por aproximadamente 25,00m de frente aos fundos, encerrando uma superfície de 125,00m², confrontando do lado direito de quem da rua o olha com imóvel 142/144/147/150 a 180/181/184 da Rua Charles Coulomb, do lado esquerdo com imóvel 116 da mesma rua e aos fundos com imóveis s/nº da Avenida Jornalista Roberto Marinho";
Área 4 - "Imóvel localizado à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nºs 1801, 1807 - Distrito Itaim Bibi - Município de São Paulo, cadastro fiscal municipal 085.503.0046-2 e 085.503.0047-0, medindo 10,00m de frente para a referida avenida por aproximadamente 28,00m de frente aos fundos, encerrando uma superfície de 280,00m², confrontando do lado direito de quem da rua o olha com imóvel 1809 da Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, do lado esquerdo com imóvel 1795/1799 da mesma avenida e aos fundos com imóvel 108 da Rua Michael Faraday.".
Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins dos disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.