“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais18.489 de 03/11/2009
Art. 1º, §1º, X - Defesa Social;...
Lei Estadual de Minas Gerais3.021 de 17/12/1963
Art. 1º, Parágrafo Único, g - crônica social.
Lei Estadual de Minas Gerais17.759 de 09/09/2008
Art. 1º, I - razão social;...
Lei Estadual de Minas Gerais3.304 de 16/12/1964
Art. 6º, IX - Departamento de Assistência aos Municípios.
Lei Estadual de Minas Gerais21.833 de 20/11/2015
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 20.847, de 7 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º....................................................... Parágrafo único. A área a que se refere o caput destina-se à construção de uma escola municipal, de um posto de saúde, de uma farmácia municipal, de um centro administrativo e de um Centro de Referência de Assistência Social – Cras.".
Lei Estadual de Minas Gerais12.277 de 25/07/1996
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Betel de Assistência Social - ABAS - imóvel de propriedade do Estado situado no Município de Contagem, no Bairro São Sebastião, com área de 4.196,50m² (quatro mil cento e noventa e seis vírgula cinquenta metros quadrados), registrado sob o nº 73.925, a fls. 1 do livro nº 2, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem.
Lei Estadual de Minas Gerais17.213 de 12/12/2007
Art. 3º, X - garantia de recursos suficientes para pesquisa, inspeção sanitária, assistência técnica e extensão rural;...
Decreto Estadual de São Paulo51.610 de 27/02/2007
Art. 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, alterado pelo Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, o inciso XXIV com a seguinte redação: "XXIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba: a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento; b) 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial do Departamento; c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Piracicaba, Americana e Limeira, totalizando 3 (três); d) 1 (uma) de...