“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais8.459 de 16/11/1983
Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com sede na Cidade de Turvolândia. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais9.604 de 30/06/1988
Declara de utilidade pública a entidade Assistência Social Missionária Antonette Johnson, com sede na Cidade de Campanha. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Decreto do Distrito Federal23.359 de 14/11/2002
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes de aplicação financeira decorrente do Termo de Responsabilidade nº 4239/99, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Ação Social, tendo o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal como órgão executor, e de receitas classificadas como Diretamente Arrecadados - Tesouro.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.505 de 19/05/2022
Art. 3º, III - Secretaria de Assistência Social; e...
Decreto Estadual de Minas Gerais39.516 de 31/03/1998
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais) à dotação orçamentária 4251.15814861.055.0001-351, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Lei Estadual do Paraná8.294 de 08/05/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cristã de Assistência Social, com sede e foro nesta Capital. (Redação dada pela Lei 14128 de 18/09/2003)...
Lei do Distrito Federal3.884 de 04/07/2006
Art. 2º, Parágrafo Único - As entidades de assistência social que detiverem registro ou inscrição em caráter provisório no Conselho de assistência social do Distrito Federal não poderão ser beneficiárias do Pró-DF social.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul29.997 de 31/12/1980
Art. 9º, r - coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades de assistência social, assistência jurídica e assistência religiosa da Corporação;...