“assistência social” em Decisões
- Jurisprudência - STF7047 de 19/12/2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS ...
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
ABRAMAVOY, Ricardo. Amazônia: por uma economia do conhecimento da natureza. São Paulo: Elefante, 2020. AGUIAR, Joaquim Antonio Castro. O princípio da moralidade administrativa. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 6, n. 22, jan./mar. 1998. p. 265. BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. Como salvar a Amazônia: por que a floresta de pé vale mais do que derrubada. Revista de Direito da Cidade, v. 12, n. 2, jun. 2020. p. 1266-1268. BASTOS, Celso. O princípio da moralidade no direito público. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribuna...
- Jurisprudência - STF5624 de 29/11/2019
LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, SITUAÇÃO JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, TRABALHADOR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ACELERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), AMPLIAÇÃO, RECEITA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INTERMÉDIO, CRIAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPES...
- Jurisprudência - STF722 de 22/10/2020
JURISPRUDÊNCIA, STF, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTO, MATÉRIA JORNALÍSTICA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, COMPARECIMENTO, MINISTRO DA JUSTIÇA, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, FINALIDADE, ESCLARECIMENTO, FATO, OBJ...
- Jurisprudência - STF3239 de 17/02/2021
ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS DO BARRO PRETO E INDAIÁ ADV.(A/S) : FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA EMBTE.(S) : COORDE...
- Jurisprudência - STF1520044 de 18/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, implicaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e de normas editalícias aplicadas ao certame (Súmulas 279 e 454 do STF). ...
- Jurisprudência - STF635 de 02/06/2022
REQUISITO, PROPOSITURA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, UTILIDADE, INTERVENÇÃO, STF. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVERSÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, INÉRCIA, ÓRGÃO ESTATAL, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CORREÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO, CORTE ...
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu parcialmente a medida cautelar para, atribuindo interpretação conforme aos seguintes dispositivos: art. 165, §9º, inciso III (EC/100); art. 165, § 10; art. 166, § 9º (EC/126); art. 166, § 9º-A (EC/126); art. 166, § 10 (EC/86); art. 166, § 11 (EC/126); art. 166, § 12 (EC/100); art. 166, § 13 (EC/100); art. 166, § 14 (EC/100); art. 166, § 16 (EC/100); art. 166, § 17 (EC/126); art. 166, § 18 (EC/100); art. 166, § 19 (EC/126); art. 166, § 20 (EC/100); art. 166- A (EC/105), todos da Constituição Federal, declarar e determinar, com efeitos ex nunc: “1. Não é compatível com a Constituiçã...