Jurisprudência STF 5624 de 29 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5624 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
06/06/2019
Data de publicação
29/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019
Partes
REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAEE REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF/CUT ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO VIUDES CALHÁO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO. I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, o Dr. Luiz Alberto do Santos; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.05.2019. Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin no sentido de referendar a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, de modo a afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas exige autorização legislativa, bem como prévia licitação pública, dispensada esta quando a alienação não implicar a perda de seu controle acionário; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que não referendavam a cautelar, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.06.2019. Decisão: Apregoada em conjunto as ADI 5.624 (MC-Ref), MC-ADI 5.846, MC-ADI 5.924 e MC-ADI 6.029. Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT e a ilegitimidade ativa da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAEE. Votaram pelo referendo total da cautelar os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin e Marco Aurélio, referendavam parcialmente a cautelar os Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente) e não referendavam a medida cautelar os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, nos termos e limites dos respectivos votos proferidos. No mérito, em razão de voto médio, o Tribunal referendou, em parte, a medida cautelar anteriormente parcialmente concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei nº 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição Federal, nos seguintes termos: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade. Redigirá o acórdão o Ministro-Relator. Plenário, 06.06.2019.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, SITUAÇÃO JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, TRABALHADOR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ACELERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), AMPLIAÇÃO, RECEITA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INTERMÉDIO, CRIAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REGIME JURÍDICO, EMPRESA ESTATAL, GOVERNANÇA CORPORATIVA. APROFUNDAMENTO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CASO CONCRETO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, REGRA, GOVERNANÇA CORPORATIVA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR, VÍCIO DE INICIATIVA, LEI; CONVENIÊNCIA, EDIÇÃO, LEI; SIMPLIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO; CRIAÇÃO, MECANISMO, CONTROLE. EXIGÊNCIA, LEI, RETIRADA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFIGURAÇÃO, DESVIO DE PODER, ESGOTAMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA ESTATAL, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, PREVISIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, IMPLICAÇÃO, AUSÊNCIA, PERDA, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), ALIENAÇÃO DE AÇÃO, MODALIDADE, LEILÃO. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, LICITAÇÃO. CABIMENTO, LEILÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ATIVO, TERCEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ATO COMPLEXO. CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIFERENÇA, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, LEI, PARTICIPAÇÃO, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PODER EXECUTIVO. ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS; ATO CONSTITUTIVO, EMPRESA PÚBLICA, FORMALIZAÇÃO, ESTATUTO, FORMA, LEI. PREVISÃO, LEI, DISPENSABILIDADE, LICITAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, EXIGÊNCIA, LEI EM SENTIDO FORMAL, EXTINÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CADA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. VEDAÇÃO, DIVISÃO, EMPRESA ESTATAL, DESVIO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO. EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND). REGRA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DIFERENÇA, DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: EXTENSÃO, CONTROLE, PODER LEGISLATIVO, POLÍTICA ECONÔMICA, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO. DIREITO COMPARADO, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA ESTATAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO. AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, DESESTATIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INDISPENSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGAL, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, EMPRESA ESTATAL, IMPLICAÇÃO, PERDA, CONTROLE ACIONÁRIO. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CARÁTER ESPECÍFICO, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. DISPENSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGAL, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, MATRIZ, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE, LEI, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), TOTALIDADE, DESESTATIZAÇÃO. INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, INTERAÇÃO, PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, GESTÃO ESTRATÉGICA, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, EMPRESA ESTATAL. PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, GARANTIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, JULGAMENTO, PROPOSTA. APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MECANISMO, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, LICITAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBTENÇÃO, COMPETITIVIDADE, PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, TÍTULO DE CRÉDITO, EMPRESA ESTATAL. EXIGÊNCIA, MOTIVAÇÃO, AFASTAMENTO, LICITAÇÃO. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: VÍCIO FORMAL, VÍCIO MATERIAL. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, MATRIZ. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CARÁTER ESPECÍFICO, EXTINÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA, MATRIZ. CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CARÁTER GENÉRICO. SUFICIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CARÁTER ESPECÍFICO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), PROCEDIMENTO, COMPETIÇÃO, PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIABILIDADE, EFICIÊNCIA, OBTENÇÃO, RETORNO, CARÁTER ECONÔMICO. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI, LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PERIGO DE DANO INVERSO, PREJUÍZO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), DISSOLUÇÃO, OPERAÇÃO, ALIENAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REGIMENTO INTERNO, EMPRESA PÚBLICA. EVOLUÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE ECONÔMICA. REGRA, CAPITALISMO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, JUSTIÇA SOCIAL. EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, ORDEM ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, ECONOMIA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EXPLORAÇÃO, FORMA DIRETA, ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. COMBINAÇÃO, VONTADE, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, AUTARQUIA. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EFETIVAÇÃO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBSERVÂNCIA, PODER EXECUTIVO, LIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CARÁTER GENÉRICO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PODER EXECUTIVO, ATO, GESTÃO. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), EMPRESA PRIVADA, ATUAÇÃO, CONCORRÊNCIA, MERCADO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFIGURAÇÃO, DESVIO DE PODER, DESTRUIÇÃO, EMPRESA ESTATAL. PRIVATIZAÇÃO, LEI ESPECÍFICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO, FINALIDADE, COMPETITIVIDADE. CONDICIONAMENTO, ATUAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, ESTATUTO. SUJEIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO, LEI ESPECIAL, DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE, FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA, DESESTATIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, ÁREA, INVESTIMENTO. AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, VENDA, COTA DE PARTICIPAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DEVER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, REGRA, DEMOCRACIA. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. CONTEXTO HISTÓRICO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO. RESERVA DE MERCADO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CAPITAL ESTRANGEIRO. GLOBALIZAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, PRIVATIZAÇÃO. DESEMPENHO, PODER PÚBLICO, REGULAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA; FOMENTO, INTERMÉDIO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, FINANCIAMENTO PÚBLICO, INCENTIVO FISCAL; EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, FORMA DIRETA, PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIVRE INICIATIVA. EXIGIBILIDADE, LEI, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO. DIFERENÇA, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, ALIENAÇÃO DE AÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), CONSENTIMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO, COMPETIÇÃO, ALIENAÇÃO DE AÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFICIÊNCIA, PRODUTIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, PREVISIBILIDADE, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PRIVADO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CADA, PRIVATIZAÇÃO, VEDAÇÃO, GENERALIZAÇÃO. DESCABIMENTO, ESCOLHA, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO. OBJETIVO, ESTATUTO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INCREMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA; EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE; ESTÍMULO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, GESTÃO; GOVERNANÇA CORPORATIVA. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA ESTATAL. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO, GESTÃO ESTRATÉGICA, CONTRATAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA ESTATAL. DIFERENÇA, DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), LEILÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. ECONOMIA DE MERCADO. EMPRESA-MÃE. DESINVESTIMENTO. REGRA DE SUPRADIREITO. HOLDING. EMPRESA-MÃE. EMPRESA-MATRIZ. CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE, NEOCONSTITUCIONALISMO ECONÔMICO. ENTES SUBNACIONAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 ART-00022 INC-00027 ART-00025 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 "CAPUT" INC-00019 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 "CAPUT" INC-00020 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 LET-C LET-E ART-00170 "CAPUT" ART-00171 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00173 "CAPUT" PAR-00003 ART-00177 ART-00192 ART-00219 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00002 LET-C LET-D ART-00029 ART-00030 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009471 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00064 ART-00065 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009491 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00002 PAR-00001 LET-0000A PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 ART-00004 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2161/2001 ART-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011909 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00001 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00014 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00028 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 ART-00029 "CAPUT" INC-00018 INC-00020 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 ART-00040 ART-00041 ART-00042 ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00058 ART-00059 ART-00060 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00001 PAR-00001 INC-00003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-000759 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-002161 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED DEC-001091 ANO-1994 DECRETO LEG-FED DEC-002745 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-008791 ANO-2016 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-008945 ANO-2016 DECRETO LEG-FED DEC-009188 ANO-2017 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00021 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTRAF, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4066 (TP). (TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) ADI 1703 (TP). (AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONTROLE ACIONÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) ADI 234 (TP), ADI 1348 (TP), ADI 1724 (TP), ADI 234 QO (TP). (PARTICIPAÇÃO, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE ECONÔMICA, DESESTATIZAÇÃO) ADI 3578 MC (TP), ADI 562 MC (TP). (AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA) ADI 1649 (TP), ADI 1703 (TP), ADI 1840 MC (TP), ADI 234 QO (TP). (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA) ADI 1642 (TP). (CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, LICITAÇÃO) ADI 1863 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, LICITAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) ADI 5846, ADI 5924, ADI 5624, ADI 6029 MC. (AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) ADI 5942 MC, STP 106 MC, Rcl 33292. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: Acórdão 3166/2016, Acórdão 624/23, TCU: Acórdão 442/2017. - Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar (1919), do Império Alemão. - Veja RE 441280 do STF. Número de páginas: 236. Análise: 18/02/2021, JSF.
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