“assistência social” em Decisões
- Jurisprudência - STF1477442 de 07/03/2025
EMENTA Direito Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso público. Cotas raciais. Ausência de identidade com os Temas nº 485 e nº 1.009 do ementário da Repercussão Geral. Edital. Lacuna. Admissão da autodeclaração. Reexame de matéria fático-probatória, da legislação infraconstitucional e do edital do certame: Impossibilidade no campo extraordinário. Óbices dos verbetes nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Ausência de vício. Rediscussão da matéria: Não cabimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que negado provimento ao agravo...
- Jurisprudência - STF496 de 24/09/2020
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC....
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF949297 de 02/05/2023
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Obrigação de trato sucessivo. Hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada diante de decisão superveniente do STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de decidir se e como as decisões desta Corte em sede de controle concentrado fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, nas relações de trato sucessivo, quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Em 1992, o contribuint...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF760 de 26/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, MEIO AMBIENTE) ADC 59 (TP), ADO 54 (TP), ADPF 708 (TP), ADPF 743 (TP), ADPF 746 (TP), ADPF 747 (TP). (PARTIDO POLÍTICO, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1407 MC (TP), ADI 1396 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 79 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 167 (TP), ADPF 80 AgR (TP), ADPF 501 AgR (TP), ADPF 664 (TP), ADPF 673 AgR (TP), ADPF 709 MC-Ref (TP), ADPF 722 MC (TP). (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, POLÍTICAS PÚBLICAS) ADI 1698 (TP), RE 592...
- Jurisprudência - STF460 de 13/08/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.496/2015 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR. VEDAÇÃO DE “POLÍTICAS DE ENSINO QUE TENDAM A APLICAR A IDEOLOGIA DE GÊNERO, O TERMO ‘GÊNERO’ OU ‘ORIENTAÇÃO SEXUAL’”. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A PROIBIÇÃO GENÉRICA DE DETERMINADO CONTEÚDO, SUPOSTAMENTE DOUTRINADOR OU PROSELITISTA, DESVALORIZA O PROFESSOR, GERA PERSEGUIÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, COMPROMETE O PLURALISMO DE IDEIAS, ESFRIA O DEBATE DEMOCRÁTICO E PRESTIGIA PERSPECTIVAS HEGEMÔNICAS POR VEZES SECTÁRIAS. A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIED...
- Jurisprudência - STF635659 de 27/09/2024
DEFINIÇÃO JURÍDICA, USO PRÓPRIO, PEQUENA QUANTIDADE, SUBJETIVIDADE, AVALIAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, USUÁRIO, TRAFICANTE, REDUÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, AGENTE PÚBLICO. POLISSEMIA, CRITÉRIO, RESULTADO, IMPUTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, USUÁRIO DE DROGA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTROLE DE EVIDÊNCIA, CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE, CONTROLE MATERIAL DE INTENSIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. POSSE DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DA PERSONALIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. CRIMINALIZAÇÃO, POSSE, DROGA, U...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Política criminal e descriminalização
- Jurisprudência - STF601314 de 16/09/2016
AIETA, Vânia Siciliano. A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental. Lumen Juris, 1999. p. 143-147. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Livraria Almedina, 1987. p. 220-224. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 2015. p. 322. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 21. Ed. Malheiros, 2005. p. 404/411, item 3. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 8. ed. Forense, 2005. p. 893/907, itens 17.12 a 17.20 _____. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008....
- Jurisprudência - STF3239 de 01/02/2019
NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITO FUNDAMENTAL, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA, DESNECESSIDADE, ATIVIDADE LEGISLATIVA, APLICAÇÃO, NORMA. DISTINÇÃO, DOAÇÃO, TERRENO, DESCENDENTE, ÁFRICA, QUILOMBO. FORMALIZAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO ADMINISTRATIVO, IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA OCUPADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. AUTOAPLICABILIDADE, ARTIGO, ADCT, QUILOMBO. INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, USUCAPIÃO, REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ARTIGO, ADCT, LIMITAÇÃO, TERRA DEVOLUTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ARTIGO, ADCT, QUILOMBO, ENQUADRA...