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administração pública” em Conceitos

  • ConceitoCompetências privativas

    profunda ligação com o seu dever de fiscalização do Poder Executivo, bem como com sua capacidade de autorregulação/administração...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
    • Competências privativas
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    Se os danos decorrerem do exercício regular da sua administração, a eventual responsabilidade será do Município intervido.Findo...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoMinistério público

    Justiça, o Ministério Público teve suas atribuições revistas e melhor delimitadas, sendo parte atribuída à Defensoria Pública...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
  • ConceitoÓrgãos e composição dos tribunais

    juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.O TSE é o maior órgão da Justiça Eleitoral, competindo-lhe não só toda a administração...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça eleitoral
    • Órgãos e composição dos tribunais
  • ConceitoPoderes

    E, pode ser usada força pública para forçar o cumprimento das decisões judiciais (art. 139, VII, CPC).- (iii) De documentação...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Aspectos introdutórios
    • Poderes
  • ConceitoRevisão de cláusulas abusivas

    Isso revela a natureza de ordem pública da legislação consumerista e o caráter irrenunciável da proteção conferida ao consumidor...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Revisão de cláusulas abusivas
  • ConceitoDireitos de primeira dimensão

    As declarações de direitos do final do século XVIII começaram a estabelecer a distinção entre liberdade pública,...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Tipologia dos direitos fundamentais
    • Direitos de primeira dimensão
  • ConceitoAção penal privada

    A Ação Penal Pública Privada é aquela de interesse exclusivo do ofendido, seu representante ou substituto.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal privada