“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto85.450 de 04/12/1980
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto94.137 de 24/03/1987
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 75.546, de 1º de abril de 1975 , que aprova o regulamento para o Centro de Eletrônica da Marinha.
Decreto52.029 de 20/05/1963
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante do Brasil, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.
Decreto2.220 de 28/12/1937
Art. unico - fica revogado o decreto nº 1.363, de 13 de janeiro do corrente ano , bem como o regulamento a que o mesmo se refere.
Decreto42.200 de 28/08/1957
Art. 1º - O Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956, fica modificado conforme se segue:...
Decreto84.458 de 04/02/1980
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para, mediante portaria, aprovar e modificar o Regulamento do Serviço Consular Honorário Brasileiro.
Decreto80.572 de 17/10/1977
Art. 6º - O Regulamento do CIEAR será aprovado pelo Ministro da Aeronáutica, de conformidade como o Decreto número 62.104, de 11 de janeiro de 1968.
Decreto1.041 de 11/01/1994
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.