<del> Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante do Brasil, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.</del>

<del> Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

<del> JOÃO GOULART Pedro Paulo de Araujo Suzano</del>

Decreto 52.029 de 20 de Maio de 1963

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 87 da Constituição Federal, DECRETA: