“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto64.416 de 28/04/1969
Art. 16 - A organização e funcionamento da Inspetoria Geral de Finanças estão definidos na legislação e regulamentação própria.
- Decreto3.590 de 06/09/2000
Art. 6º, III - prestar informações demandadas pelo órgãos central do Sistema; e...
- Decreto3.811 de 13/03/1939
GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. MINISTÉRIO DA GUERRA Nova redação do artigo 80, do Regulamento para promoções no Exército, a que se refere o Decreto n. 3.811, desta data: " Art. 80 - O número de oficiais a serem incluidos no quadro de acesso pelo princípio de antiguidade deve ser igual à média anual das vagas ocorridas no último triênio. O número de oficiais a serem incluidos no quadro de acesso pelo princípio de merecimento deve ser igual ao dobro da média anual das vagas ocorridas no último triênio para as promoções de major a coronel, pelo princípio considerado". Rio de Janeiro, 13 de ...
- Decreto11.905 de 30/01/2024
Art. 1º, §4º - O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial.
- Decreto5.626 de 22/12/2005
Art. 23, §1º - Deve ser proporcionado aos professores acesso à literatura e informações sobre a especificidade lingüística do aluno surdo.
- Decreto11.509 de 28/04/2023
Art. 2º, X - contribuir para a criação de um sistema de informação que integre, em plataforma única de fácil acesso, as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões relevantes dos povos indígenas no País;...
- Decreto11.707 de 18/09/2023
Art. 2º, V - viabilizar o acesso à moradia digna, em articulação com o Programa Nacional de Habitação Rural e outras ações semelhantes, considerados os modos de vida, os costumes e as tradições dos povos indígenas e os biomas de origem;...
- Decreto12.110 de 11/07/2024
Art. 4º, I - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis;...