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Coração para favoritarDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA:

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 9º


I


II


III


IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


I


a )


b )


c )


II


III


a )


b )


c )


d )


IV


V


VI


VII


VIII


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 19


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


§ 1º


I


II


III


§ 2º


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 22


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 23


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 24


Capítulo VII


Coração para favoritar

Art. 25


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


§ 1º


§ 2º


Capítulo VIII


Coração para favoritar

Art. 26


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


§ 2º


Capítulo IX


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2005