“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1993
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
- Decreto-Lei9.869 de 13/09/1946
Art. 10 - O Ministério da Viação e Obras Públicas expedirá regulamento a que se subordinará a administração da Estrada de ferro encampada.
- Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação o meio ambiente.
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2000
Art. 1º, XI - RÁDIO E TELEVISÃO CAÇULA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, outorgada à Rádio a Voz da Caçula Limitada, pela Portaria MJNI nº 381-B, de 28 de novembro de 1961, renovada pelo Decreto nº 92.135, de 13 de dezembro de 1985 , e autorizada a mudar sua denominação para a atual, conforme Portaria nº 100, de 29 de junho de 1987, do Diretor da Delegacia Regional em Campo Grande do Departamento Nacional de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações (Processo nº 53700.000059/94);...
- Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2014
a PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", IV, alínea "c", VI, alínea "a" e XVI, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no § 2º do art. 38 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:...
- Medida Provisória528 de 25/03/2011
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) IV - para o ano-calendário de 2010: (...) V - para o ano-calendário de 2011: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 VI - para o ano-calendário de 2012: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.637,11 - - De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2002
Art. 2º - Em decorrência das incorporações de que trata o art. 1º deste Decreto, o caput do art. 5º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º O capital social da Empresa é de R$ 1.143.668.303,20 (um bilhão, cento e quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos), constituído integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969." (NR)...
- Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado, por serem de natureza financeira; DECRETA:...