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aborto praticado sem o consentimento da gestante” em Conceitos

  • ConceitoPrimazia da decisão de mérito

    de prazo para o autor emendar a inicial e assim corrigir algum erro de formação da peça ou mesmo suprir a falta de algum...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
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    • Primazia da decisão de mérito
  • ConceitoSegurança jurídica

    Consequentemente, criam-se expectativas sobre aquele caso e a manutenção desta relação prenúnciável é o objetivo maior da...

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    • Segurança jurídica
  • ConceitoDesconsideração da personalidade jurídica

    Como leciona PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: “Em linhas gerais, a doutrina da desconsideração pretende o...

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  • ConceitoComeço da existência legal

    Enquanto o início da pessoa natural acontece com o nascimento com vida, a pessoa jurídica tem seu início com o seu...

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  • ConceitoConfissão

    acusado admite a culpa sem alegar algo que possa beneficiá-lo, ou qualificada, quando o réu admite a culpa alegando fato...

    • Processo Penal
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  • ConceitoPrincípio da imparcialidade do juiz

    da imparcialidade também está assegurada no artigo 8º do Código de Ética da Magistratura, que conceitua: “o magistrado imparcial...

    • Processo Penal
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    • Princípio da imparcialidade do juiz
  • ConceitoPrincípio da presunção de inocência

    Segundo o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado...

    • Processo Penal
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  • ConceitoExposição da intimidade sexual

    No Capítulo I-A, intitulado “Da exposição Da intimidade sexual", está elencada a conduta que lesiona este bem jurídico...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Exposição da intimidade sexual