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aborto praticado sem o consentimento da gestante” em Conceitos

  • ConceitoImpessoalidade

    Referências principais- ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes.

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Impessoalidade
  • ConceitoLegalidade

    da Administração Pública é o da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF).

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Legalidade
  • ConceitoEspecialidade

    de reafirmar o compromisso constitucional com o Estado de Direito (art. 1º, da CF), dá a tônica da atividade administrativa...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Especialidade
  • ConceitoFinanciamento da seguridade social

    da Constituição Federal, deixa claro que nenhum benefício/serviço atrelado à seguridade social poderá existir sem que seja...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Financiamento da seguridade social
  • ConceitoPublicidade

    Referências principais- ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes.

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoAbrangência da publicidade

    Quando o legislador ordinário optou por deixar claro ser a Constituição Federal o fundamento primário da legislação...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Abrangência da publicidade
  • ConceitoFunção da publicidade

    princípio da publicidade segue exercendo o papel de instrumento de controle e fiscalização da atividade estatal, sendo que...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Função da publicidade
  • ConceitoPrincípio da verdade real

    155 do Código de Processo Penal dispõe: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da verdade real