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No mais, por não se tratar de salário, se discute se cabe o pagamento do terço constitucional sobre o abono de férias....
as previsões do acordo devem prevalecer.Por fim, após a flexibilização das relações trabalhistas impostas pela reforma...
O investigado deverá satisfazer os requisitos legais para o oferecimento do acordo, não ser reincidente ou criminoso...
Uma das condições para o cabimento do Acordo de não persecução penal é a confissão formal e circunstanciada do acusado...
Além disso, o órgão é responsável por determinar as condições do acordo.
obsceno se encontra previsto no artigo 233 do Código Penal e consiste na ação de “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto...
O art. 28-A, define que para a celebração do acordo é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - O crime ser...
Nessa situação, se debate acerca da possibilidade de uso da confissão exarada para a celebração do acordo.