“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais4.127 de 04/04/1966
Art. 3º, V - promover acordos e convênios com entidades e órgãos, nacionais ou não, de natureza privada ou oficial, abrangidos ou não pelo Conselho de Coordenação do Crédito Rural, visando à obtenção de recursos financeiros e técnicos julgados necessários à execução de programas assistenciais de crédito e ao aprimoramento educacional do homem do campo;...
Lei Estadual de Minas Gerais4.133 de 20/04/1966
Art. 2º - – O Conselho Estadual do Desenvolvimento se constitui do Governador do Estado, que o presidirá, e de mais 5 (cinco) membros, cuja escolha deverá recair em pessoas de notório conhecimento ou de comprovada experiência de administração pública ou privada.
Lei Estadual de Minas Gerais14.335 de 26/06/2002
Art. 2º - – O Projeto Mutirão Universitário será coordenado por um comitê executivo composto por representantes dos colegiados de ensino e pesquisa das instituições universitárias públicas e privadas participantes.
Lei Estadual de Minas Gerais22.862 de 08/01/2018
Art. 2º, III - estimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentável das atividades industriais;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.176 de 14/06/2022
Art. 3º, XIII - apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos em mercados institucionais e privados;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.939 de 23/09/2021
Art. 3º, XIII - apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos em mercados institucionais e privados;...
Lei Estadual de Minas Gerais14.684 de 30/07/2003
Art. 20, IV - 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.403 de 21/01/1994
Art. 10, VIII - a oriunda de contribuição facultativa de entidade pública ou privada beneficiária de reparação ou melhoria na rede rodoviária sob sua jurisdição, própria ou delegada;...