“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal2.632 de 24/05/1974
Art. 1º - Fica aprovada a planta SAI-PR-92/1, do Setor de Áreas isoladas - Trevo de Cruzamento EPPF/BR-050.
Decreto Estadual de Minas Gerais9.342 de 14/01/1966
Art. 1º - – Fica aprovada a Organização do Comando da Policia Militar, que a êste acompanha, assinada pelo Comandante Geral da Corporação.
Decreto do Distrito Federal7.344 de 30/12/1982
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentaria do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal3.038 de 23/10/1975
Art. 1º - Fica aprovada a planta CST—PR-369/1, que retífica a PR—159/1, da Cidade Satélite de Taguatinga.
Decreto Estadual de Minas Gerais9.442 de 25/01/1966
Art. 3º - – Nas classes para as quais é permitido o acesso, apenas a têrça parte das vagas será provida mediante acesso.
Decreto do Distrito Federal7.836 de 28/12/1983
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal4.076 de 14/02/1978
Art. 1º - Fica aprovada a planta CST.PR-517/1 , que retifica a de n° PR.208/1, da Cidade-Satélite Taguatinga.
Decreto do Distrito Federal3.610 de 15/03/1977
Art. 1º - Fica aprovada a planta NB PR - 39 /1, que retifica a de n°. PR 3/1, do Núcleo Bandeirante.