“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul32.989 de 11/10/1988
Art. 6º, d - Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária;...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.233 de 27/03/2003
Art. 20 - A Diretoria de Planejamento Metropolitano tem por finalidade planejar a ação governamental no âmbito metropolitano, de forma articulada à dimensão regional, competindo-lhe:...
Decreto Estadual do Paraná1.996 de 12/07/2011
Art. 1º - Os interessados em efetuar os projetos e estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à análise da viabilidade e estruturação de projeto de parceria público-privada, para a implantação do Programa de Centros de Atendimento ao Cidadão "CAC-PR", Programa de Cidadania, de atendimento e prestação de serviços aos cidadãos, poderão apresentar os estudos de viabilidade ou projeto básico à Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.869 de 03/10/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER, AOS RECÉM-NASCIDOS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO OBSERVADA QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual de São Paulo53.004 de 16/05/2008
Art. 9º, I, b - as informações necessárias à formulação de programas de ação e de metas de trabalho;...
Decreto Estadual de São Paulo53.269 de 23/07/2008
Art. 9º, I, b - as informações necessárias à formulação de programas de ação e de metas de trabalho;...
Lei Estadual do Paraná17.504 de 11/01/2013
Art. 2º - O CEDM/PR tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 18658 de 16/12/2015)...
Decreto do Distrito Federal2.121 de 06/12/1972
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria: 3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1..0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.5 - Instituições Privadas - Casa do Pequeno Polegar 16.500,00 -Casa do Ceará 2.000 00 -Lar e Educondário Nossa Senhora Monte Serrat 1.000,00...