“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.575 de 29/12/2020
Art. 1º - Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul as Bandas de Música da Brigada Militar, sediadas nos Municípios de Novo Hamburgo, Santa Maria e Pelotas.
Lei Estadual do Paraná17.441 de 26/12/2012
Art. 2º, §1º - O mapeamento de áreas degradadas visa definir estratégias de intervenção com tecnologias sustentáveis, assistência técnica, crédito rural facilitado e a implantação de projetos demonstrativos em parceria com órgãos públicos e privados.
Lei Estadual de Minas Gerais3.028 de 18/12/1963
Art. 2º - O tempo de serviço de advocacia será provado por anotações na carteira da Ordem dos Advogados e certidões de Cartórios, devendo ser contado pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado.
Lei do Distrito Federal4.269 de 15/12/2008
Art. 5º, §3º - Poderá ser tolerada, a critério da SDET, a ocupação para residência de zelador ou do sócio-proprietário, desde que ela não supere a área destinada à atividade-fim aprovada no PVEF.
Lei Estadual de Minas Gerais4.198 de 01/07/1966
Art. 2º - Aprovada, pela Assembléia Geral, a extinção do Instituto de Previdência do Legislativo (IPL), seu Presidente promoverá a liquidação de seu acervo, no prazo de 60 (sessenta) dias observados os seguintes princípios:...
Lei do Distrito Federal3.930 de 28/12/2006
Art. 1º - Fica aprovada, para o exercício de 2007, na forma do Anexo Único desta Lei, a pauta de valores para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Lei Estadual do Rio de Janeiro836 de 23/01/1985
Art. 1º - Fica aprovada a criação do Distrito de Bom Jesus do Querendo, efetivada pela Lei nº 08, de 22 de abril de 1982, do Município de Natividade - Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.976 de 31/12/2006
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2004/2007, instituído pela Lei nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o que dispõe os Art. 4º e 5º desta Lei.