“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Novembro de 2011
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space de que trata este artigo ocorrerá mediante deliberação da Assembleia Geral, de acordo com o Estatuto da Empresa, observada a transferência de recursos pelas partes brasileira e ucraniana, aprovada e liberada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Decreto92.906 de 09/07/1986
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da Planta de Situação nº 15.029, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.003790/85-21, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto2.501 de 18/02/1998
Art. 1º - A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os açúcares da cana, em bruto, e sobre o açúcar refinado, classificados, respectivamente, nas subposições 1701.11 e 1701.99 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é fixada em doze por cento.
- Decreto48.700 de 04/08/1960
Art. 1º - Ficam aprovados, considerando-se em vigor desde 1º de janeiro de 1960, os Regulamentos Telegráfico e Telefônico revistos pela Conferência Administrativa Ordinária Telegráfica e Telefônica, de Genebra - 1958, e anexos à Convenção Internacional de Telecomunicações de Buenos Aires - 1952, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 66, de 19 de dezembro de 1956.
- Decreto98.523 de 13/12/1989
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº C2-02, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000467/88-44 e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto5.621 de 01/08/1905
Art. unico - Fica creada na guarda nacional do município de Panellas, no Estado de Pernambuco, uma brigada de cavallaria com a designação de 38ª, a qual se constituirá de dous regimentos ns. 75 e 76, os quaes se organizarão com os guardas qualificados nos districtos do referido município; revogadas as disposições em contrario.
- Decreto94.499 de 19/06/1987
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 15.471, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27103.000342/86-07, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto97.713 de 05/05/1989
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº SbE-186, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.002502/88-81, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...