DicionárioTodas as Áreas“ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioNulla poena sine legeNenhuma pena sem lei, um princípio do direito penal que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não era considerado...latimDicionárioVida pregressaAnalisada no processo penal, especialmente na dosimetria da pena (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP).DicionárioPrisões decorrentes de condenaçãoPrisões que resultam de uma sentença penal condenatória seja provisória (antes do trânsito em julgado se presentes os requisitos...DicionárioDenunciarTambém pode significar o ato do Ministério Público de oferecer a denúncia (peça acusatória inicial da ação penal).DicionárioCodificações penaisConjunto de códigos que sistematizam as normas de direito penal (Código penal) e de processo penal (Código de Processo penal...DicionárioInsolvência do condenadoPode levar à suspensão da exigibilidade ou outras consequências na execução penal...DicionárioLex gravior(Literalmente: Lei mais grave) Lei penal que impõe tratamento mais severo ao réu em comparação com a lei anterior ou posterior...latimDicionárioRepouso noturnopenal (perturbação do sossego).1...707172...235
