“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioAção de Repetição de Indébito
Recuperação de valores pagos indevidamente.
DicionárioAção de Usucapião Especial Urbana
Procedimento que permite adquirir propriedade urbana através da posse contínua e sem contestação por...
DicionárioAção de Prestação de Contas
Direito de exigir explicações de um administrador ou gestor sobre sua administração de bens ou fundo...
DicionárioAção de Reparação de Danos
Demanda judicial que busca indenização por prejuízos materiais ou morais sofridos.
DicionárioImóvel por ação do homem
*(Interpretação)* Bem que se torna imóvel pela incorporação permanente ao solo realizada pelo homem...
DicionárioLei de introdução do Código Penal
penal no país.
- lei
DicionárioCPPM - Código de Processo Penal Militar
Lei que regula o processo penal militar.
- lei
DicionárioANPP - Acordo de Não Persecução Penal
Ministério Público e o investigado (assistido por advogado) em infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena...