“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioSanção penal
Penalidade aplicada pelo Estado aos indivíduos que cometem crimes, podendo ser privativas de liberda...
DicionárioCláusula penal
Disposição em um contrato que estabelece multa ou penalidade em caso de descumprimento das obrigaçõe...
DicionárioTransação penal
Solução alternativa ao processo criminal em casos de infrações de menor potencial ofensivo, que cons...
DicionárioCertificado penal
Documento que atesta a existência ou ausência de registros criminais em nome de uma pessoa. Sinônimo...
DicionárioIrresponsabilidade penal
Situação em que o agente não pode ser responsabilizado criminalmente por um fato típico e ilícito de...
DicionárioFraude penal
Qualquer conduta definida como crime que utilize a fraude o engano ou o ardil como meio de execução...
DicionárioImunidade penal
Proteção que exclui a responsabilidade criminal de certas pessoas por determinados atos em razão de...
DicionárioJurisprudência penal
Sinônimo de Jurisprudência criminal. Conjunto de decisões judiciais sobre a interpretação e aplicaçã...