“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioEficácia da desistência de ação
A produção de efeitos da desistência da ação pelo autor depende do momento processual.
DicionárioAção de mandado de segurança
Remédio constitucional e ação civil de rito sumário especial (Lei nº 12.016/2009) destinado a proteger direito líquido e...
- lei
DicionárioDebênture conversível em ação
Título de crédito emitido por sociedades anônimas que confere ao seu titular (debenturista) o direit...
DicionárioImóvel por ação do homem
*(Interpretação)* Bem que se torna imóvel pela incorporação permanente ao solo realizada pelo homem...
DicionárioAção cautelar fiscal
Medida processual de urgência (Lei nº 8.397/92) requerida pela Fazenda Pública para decretar a indis...
- lei
DicionárioAção cautelar de consignação
Medida cautelar (sob a égide do CPC/73, hoje absorvida por tutelas provisórias ou procedimentos espe...
DicionárioAção cautelar inominada
No regime do CPC/73, medida cautelar que não possuía um nome ou procedimento específico previsto em...
DicionárioAção cautelar incidental
Medida cautelar requerida no curso de um processo principal já existente, visando assegurar o result...