“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioRequisitos essenciais da sentença
Elementos que a sentença judicial deve conter obrigatoriamente sob pena de nulidade conforme previsto no Código de Processo...
DicionárioFinanciamento Climático
Recursos financeiros (públicos ou privados, nacionais ou internacionais) destinados a apoiar ações de mitigação (redução...
DicionárioFurto atenuado
Situação em que a pena do crime de furto pode ser diminuída em razão de circunstâncias favoráveis ao réu previstas em lei...
DicionárioLei imperfeita
(Lex imperfecta) Norma jurídica que estabelece uma proibição mas não prevê nenhuma sanção (nulidade anulabilidade pena) para...
DicionárioLimitação de fim de semana
Medida restritiva de direitos aplicada como pena alternativa ou condição de regime aberto/sursis que obriga o condenado a...
DicionárioEmbriaguez preordenada
É considerada circunstância agravante genérica da pena (Art. 61, II, 'l', CP).
DicionárioInquérito civil
O inquérito civil pode resultar na propositura de uma ação civil pública ou na celebração de um termo de ajustamento de conduta...
DicionárioReclamação Constitucional
Ação constitucional autônoma (prevista na CF/88 e regulada no CPC/15, Arts. 988-993) cabível perante o STF e o STJ para preservar...