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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioPrescritibilidade

    A regra geral é a prescritibilidade salvo exceções constitucionais (racismo ação de grupos armados contra a ordem democrática...

    • DicionárioSupremacia do interesse público

      Princípio que estabelece a prevalência do interesse público sobre o interesse privado, orientando a atuação da Administração...

      • DicionárioEfeito retroativo

        Em regra, a lei não retroage, salvo para beneficiar o réu em matéria penal (Art. 5º, XL, CF) ou quando expressamente previsto...

        • DicionárioEntrega

          No direito processual penal, refere-se à entrega do acusado em extradição ou cooperação internacional.

          • DicionárioSodomia

            Não é mais um tipo penal autônomo na legislação brasileira moderna, sendo condutas relacionadas eventualmente enquadradas...

            • DicionárioMutatio libelli

              (Literalmente: Mudança da acusação) Instituto do Direito Processual Penal que permite ao Ministério Público aditar (modificar...

              • latim
            • DicionárioSociologia criminal

              distribuição na sociedade, formas de controle social, o funcionamento do sistema de justiça criminal e o impacto das penas...

              • DicionárioResponsabilidade criminal

                Obrigação de responder por um crime, sujeitando-se à pena prevista em lei, como reclusão, detenção, multa ou medida de segurança...