“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioDevoluta
terras públicas que não estão afetadas a um uso público específico (uso comum ou especial) nem integram o patrimônio privado...
DicionárioLugar de cumprimento
pelos usos e costumes, e é relevante para a aplicação das regras de competência territorial e de direito internacional privado...
DicionárioPagamento por Serviços Ambientais
Transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador (público ou privado) remunera um provedor (pessoa física ou...
DicionárioJustiça pelas próprias mãos
Conduta geralmente proibida e tipificada como crime (Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 do Código Penal) salvo...
DicionárioLatrocínio
Previsto no Código Penal (Art. 157 § 3º II).
DicionárioMeio idôneo
No direito penal a idoneidade do meio é relevante para a configuração da tentativa (se o meio for absolutamente inidôneo...
DicionárioNorma mais favorável
Princípio de interpretação e aplicação do direito especialmente relevante no Direito do Trabalho e no Direito Penal (lex...
DicionárioEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
por funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei (Art. 315 do Código Penal...